Bens imobiliários vazios e sem proprietário conhecido
Degradação do edifício com a consequente perda do valor patrimonial, custos de manutenção, encargos não pagos, riscos para a saúde ou de segurança... A presença de imóveis vazios ou sem proprietário num município pode causar muitas dificuldades à própria administração territorial. A identificação de coproprietários de imóveis pode ser necessária aos promotores imobiliários, administradores de condomínios ou particulares. A ADD Associés é especialista na localização de proprietários ou beneficiários de imóveis vazios.
Por que razão recorrer à ADD Associés para a localização dos proprietários de um imóvel vazio?
Levamos a cabo as buscas necessárias para encontrar os titulares dos direitos de um imóvel vago ou sem proprietário, sem que a sua administração municipal seja obrigada a adiantar qualquer quantia. O nosso estudo pode ser remunerado numa base fixa ou sob a forma de uma comissão sobre a parte devida aos herdeiros coproprietários no momento da venda do imóvel.
Os municípios dispõem da opção de se tornarem proprietários desses imóveis vazios e sem proprietário, mediante a aplicação do artigo 147 da lei de 13 de agosto de 2004, complementada pela circular de 8 de março de 2006, que transfere para as administrações locais a responsabilidade de procurar e localizar os proprietários desses imóveis vazios. Previamente à aquisição do imóvel pela autoridade local, esta deve levar a cabo uma investigação para identificar os proprietários e beneficiários. A circular interministerial de 8 de março de 2006 incita à realização desta investigação, mobilizando:
- O registo imobiliário
- Os arquivos notariais
- A informação cadastral
- Os registos do estado civil
Munida destas competências específicas, a ADD Associés possui os recursos necessários para rastrear os títulos de propriedade e encontrar os herdeiros de um bem imóvel vazio. Ao recorrer à nossa equipa, estará a confiar em peritos especializados em informação cadastral, arquivos e inventário de imóveis do seu município, também denominado Registo Predial.
Quais são as leis que se aplicam às propriedades vazias e sem proprietário?
O artigo L 1 123-1 do Código Geral da propriedade de bens públicos francês estabelece claramente a definição de bens imobiliários sem proprietários:
“Considera-se que não têm proprietário os bens que não se encontrem abrangidos pelo artigo L. 1122-1, e que:
- Formem parte de um processo sucessório aberto há mais de trinta anos e no qual não se tenha apresentado nenhum sucessor;
- Edifícios sem um proprietário conhecido e cuja contribuição predial não seja sido liquidada há mais de três anos ou tenha sido liquidada por terceiros;
O artigo 713 do Código Civil francês estabelece que: “os bens imobiliários sem proprietário pertencem ao município em cujo território se localizem. Por deliberação do conselho municipal, o município pode renunciar ao exercício dos seus direitos […].”
Estes dois artigos constituem o enquadramento jurídico que regula a aquisição de um imóvel vazio e sem proprietário pelo município. Para garantir a veracidade da investigação prévia à aquisição desses bens, deposite a sua confiança num gabinete de estudos genealógicos experiente.